Ir direto para menu de acessibilidade.
Você está aqui: Página inicial > Fundações de Apoio
Início do conteúdo da página

Fundações de Apoio

Escrito por lisania.gomes | Publicado: Segunda, 12 de Novembro de 2018, 10h15

Nesta seção são divulgadas informações sobre o relacionamento do Instituto Federal do Acre (Ifac) com suas fundações de apoio.

 Sobre as Fundações de Apoio

As Fundações de Apoio são instituições criadas com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino, extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, de interesse das instituições federais de ensino superior (Ifes) e também das instituições de pesquisa científica e tecnológica (ICTs).

As relações com as fundações de apoio são normatizadas pela seguinte legislação:

Legislação

Tema

Lei nº 8.958/1994

Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

Lei nº 10.973/2004

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências

Lei nº 13.243/ 2016

Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.

Decreto nº 7.423/2010

Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto nº 5.205, de 14 de setembro de 2004.

Decreto nº 9.283/2018

Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

Decreto nº 8.240/2014

Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1º-B da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.

Decreto nº 8. 241/2014

Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.

 

Veja aqui o Acórdão nº 1178/2018 - TCU-Plenário, acerca do cumprimento das normas relativas à transparência na gestão de recursos públicos no relacionamento entre as fundações de apoio e as Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e os Institutos Federais – IF.

Fundações de Apoio no Ifac

No IFAC, as relações com as Fundações de Apoio estão regulamentadas na Resolução CONSU/IFAC nº 17/ 2018.

Em 12 de junho de 2018, foi aprovada, através da Resolução CONSU/IFAC nº 31/ 2018, a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (Facto) como Fundação de Apoio ao Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Acre.

Acesse, aqui, a Portaria de credenciamento da Facto.

Acesse a Portaria Conjunta 71/2018, que autoriza a Facto a atuar como Fundação de Apoio do Ifac.  

Saiba mais informações sobre a Facto em http://facto.org.br/.

Fim do conteúdo da página