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Sobre

Escrito por luiz.junior | Publicado: Quinta, 20 de Setembro de 2018, 15h49

APRESENTAÇÃO

A Comissão Permanente do Pessoal Docente (CPPD) é órgão de assessoramento do Conselho Superior e do gestor máximo do Instituto Federal do Acre, para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal Docente.
Os assuntos tratados pelo regimento da CPPD, tem fulcro nas seguintes normas:
a) Decreto nº. 94.664, de 23 de julho de 1987;
b) Portaria MEC nº. 475, de 26 de agosto de 1987;
c) Art. 26 da Lei n° 12.772 de 28 de dezembro de 2012.


DAS COMPETÊNCIAS

À CPPD compete prestar assessoramento ao Conselho Superior do IFAC, para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente, devendo apreciar e pronunciar-se acerca dos seguintes assuntos:

I- Dimensionamento da alocação de vagas docentes nas unidades acadêmicas, mediante consulta ao corpo docente;
II- Contratação e admissão de professores efetivos e substitutos;
III- Alteração de regime de trabalho docente;
IV- Avaliação de desempenho para a progressão e promoção funcional dos docentes;
V- Solicitação de afastamento integral ou parcial para aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado, inclusive quando se tratar de renovação ou suspensão do prazo concedido, mediante documentação específica;
VI- Liberação de professores para programas de cooperação ou outras atividades esporádicas em outras instituições, de ensino ou não;
VII- Avaliação de desempenho em estágio probatório dos docentes, com a emissão de parecer final;
VIII- Remoção, redistribuição, readaptação, reversão, reintegração e recondução do servidor docente;
IX- Licença para capacitação prevista no art. 87 da lei 8.112/90;
X- Concessão de horário especial a servidor estudante;
XI- Qualquer assunto relativo à política de pessoal docente, com a emissão de parecer;
XII- Apreciar os pareceres emitidos por comissões, comitês e equivalentes relativos à pessoal docente;
XIII- Acumulação de cargos e empregos pelo docente.

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