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Apresentação

Escrito por luiz.junior | Publicado: Terça, 06 de Novembro de 2018, 10h23

A Comissão Permanente de Processos Disciplinares do IFAC é vinculada diretamente ao Gabinete da Reitoria e tem por finalidade dar celeridade à apuração de denúncias e ocorrências no âmbito da administração interna do IFAC.

Os assuntos tratados pela CPPAD, tem fulcro nas seguintes normas:

  1. a) Lei nº 8.112/90;
  2. b) Lei nº 9.784/99.

 A CPPAD será integrada por até 18 (dezoito) membros, sendo preferencialmente 50% (cinquenta) docentes e 50% (cinquenta) servidores técnico-administrativos em educação.

Os membros serão designados pelo Reitor, dentre servidores efetivos do Serviço Público Federal, de acordo com decisão do Colégio de Dirigentes, observando-se, no mínimo um técnico e um docente de cada nível e titulação e dois servidores, um Técnico e um Docente, de cada Campus.

O Coordenador-Geral será indicado pelo Reitor; (redação dada pela Resolução CONSU/IFAC nº 24 de junho de 2017).

Os membros da CPPAD deverão ser servidores estáveis e serão nomeados para mandato de 2 (dois) anos, mediante ato do Reitor.

A secretaria da CPPAD será exercida pela Secretaria de Órgãos Colegiados. (inserido pela Resolução CONSU/IFAC nº 24 de junho de 2017).

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